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sexta-feira, 28 de julho de 2017

QUESTÕES 69 e 78 - TEMAS: DIREITOS DOS ADVOGADOS e ATOS PRIVATIVOS (Prova TIPO 1-BRANCA-XXIII Exame)



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Um comentário:

  1. Professor Morgado28 de julho de 2017 às 21:58

    QUESTÃO 69
    A possibilidade de assistência de advogado no procedimento policial é garantido pelo art.7º, do EAOAB, que reza ser direito do advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital (inciso XIV), além da garantia de assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração (inciso XXI). Quanto aos elementos informativos, tem o advogado acesso aos já documentados somente podendo a autoridade competente delimitar o acesso do aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, em havendo risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências (art.7º, §11 do EAOAB). Alternativa D

    QUESTÃO 78
    A Súmula 425 do TST estabelece que: “O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de
    competência do Tribunal Superior do Trabalho.” Alternativa D

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