DEZ DICAS SOBRE O PROCESSO DISCIPLINAR

1  O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada e a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. O processo disciplinar não pode ser instaurado mediante representação anônima

2  A SUSPENSÃO PREVENTIVA é aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal no caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia .

3  O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente e Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos

4  Ao processo disciplinar observa-se a aplicação subsidiária das normas da legislação processual penal enquanto nos demais processos previstos no Estatuto(que não se destinam à aplicação de sanções disciplinares, como os pedidos de inscrição suplementar, cancelamento de inscrição, etc.) são subsidiariamente aplicadas as normas relativas a procedimentos administrativos e da legislação processual civil, nessa ordem.

5  compete ao Tribunal de Ética e Disciplina orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares, além de estar autorizado a  instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética profissional.

6  A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, mas também aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sendo ainda apuradas as responsabilidades pela paralisação, no âmbito da OAB.

7  o Conselho Seccional da OAB pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que  o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

8  cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. a representação contra membros dos Conselhos Seccionais da OAB é processada e julgada pelo Conselho Federal.

9  em  primeira  instância,  compete  ao  Tribunal  de  Ética  e  Disciplina  do  Conselho  Seccional  da  OAB  julgar  os processos disciplinares sendo permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova

10       O Processo Disciplinar está regulado nos dispositivos do Título II do Código de Ética e Disciplina

DICAS DE HONORÁRIOS E SOCIEDADES

6              SOCIEDADES DE ADVOGADOS E HONORÁRIOS

      6.1      A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede e o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar. Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional

      6.2      Não podem funcionar, as sociedades que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, e a razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

      6.3      Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos e o licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

      6.4      Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer

      6.5      São muito importantes as cláusulas obrigatórias para que a sociedade seja registrada (sempre na OAB!), estando às mesmas dispostas no art.2º do Provimento 112/06.

      6.6      Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do vencimento do contrato, se houver; do trânsito em julgado da decisão que os fixar; da ultimação do serviço extrajudicial; da desistência ou transação ou da renúncia ou revogação do mandato

      6.7      O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento

      6.8      Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários

      6.9      O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente (ADIN 1194)

      6.10    Foi declarado inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual “é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência”

      6.11    Os honorários profissionais convencionados devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos elencados nos incisos do Art. 36 do Código de Ética, que devem ser lidos atentamente.

      6.12    Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por DINHEIRO e não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente até quando acrescidos dos de honorários da sucumbência.

      6.13    É tolerada em caráter excepcional a participação do advogado em bens particulares de cliente. Essa situação é possível quando o cliente for comprovadamente sem condições pecuniárias e desde que contratada por escrito. O instituto é conhecido como datio in solutum.

      6.14    O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.

      6.15    Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.

      6.16    Se o contrato firmado com o constituinte for VERBAL, a ação correta para o recebimento de seus honorários contratados será a AÇÃO DE COBRANÇA, que independente do valor será processada pelo PROCEDIMENTO SUMÁRIO; no caso de serem os honorários ajustados através de CONTRATO ESCRITO, por constituir título executivo extrajudicial, o procedimento adequado a ser proposto pelo advogado é a EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

2 SIMULADAS – SIGILO/PI (1752/53)

OABPI DEZ 2005

1752.  No tocante ao sigilo profissional, assinale a alternativa correta:

a)              O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se, sem exceção, o seu respeito.

b)              O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício.

c)              As confidências feitas ao advogado, pelo cliente, não podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa.

d)              As comunicações epistolares entre advogado e cliente podem ser reveladas a terceiros.

CURSO ESFERA - Centro - Aula 1 de Exercícios - noite - 21/11/12

OABPI AGO 2004

1753. De acordo com o Código de Ética, as confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser

a) reveladas a terceiros a qualquer momento.

b) utilizadas sem limites, em prol da defesa, mesmo que o constituinte não autorize.

c) utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que o constituinte autorize.

d) utilizadas em fase recursal, mesmo que o constituinte não autorize.

SIMULADA	1752	letra	B
SIMULADA	1753	letra	C

2 SIMULADAS – Estrutura da OAB-DF (1754/55)

OABDF DEZ 2005

1754   Sobre o funcionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é CORRETO afirmar:

a)       O Órgão Especial é composto por um Conselheiro Federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex-Presidentes, sendo presidido pelo vice-presidente da OAB e secretariado por conselheiro indicado pelo presidente do colegiado;

b)       A Primeira Câmara, presidida pelo Secretário-Geral da OAB, é o órgão competente para decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;

c)       A Segunda Câmara, presidida pelo Secretário-Geral Adjunto da OAB, é o órgão competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem;

d)       A Terceira Câmara, presidida pelo diretor Tesoureiro da OAB, é competente para decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB.

OABDF DEZ 2005

1755   Sobre os Conselhos Seccionais da OAB é CORRETO afirmar:

ESFERA - Nova Iguaçu - Sábado - 17/11/12

a)       O Conselho Seccional pode intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional;

b)       Cabe ao Conselho Federal, observado o número da última inscrição concedida, fixar o número de Conselheiros Seccionais, mediante resolução;

c)       Nas sessões do Conselho Seccional, o presidente do Instituto dos Advogados é membro honorário com direito a voz e a voto em todas as matérias discutidas no colegiado, exceto sobre as contas da Seccional;

d)       Uma das competências do Conselho Seccional participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual.

SIMULADA	1754	letra	D
SIMULADA	1755	letra	A

SIMULADA 105 MISCELÂNIA-PARANÁ

OABPR – DEZ/06
10 – Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A pretensão a punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 3(três) anos, contados da data de consumação do fato
b) As Caixas de Assistência do Advogado – CAA, criadas pelo Conselho Seccional são dotadas de personalidade jurídica própria
c) A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços
d) a participação do advogado em bens particulares do cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em casos excepcionais, desde que contratada por escrito

SIMULADA 102 MISCELÂNIA-PARANÁ

OABPR – MAR/05
01 - Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I - Será cancelada a inscrição do advogado que assumir o cargo de presidente de uma instituição financeira privada;
II - O advogado regularmente inscrito na OAB que retém autos abusivamente comete apenas infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB;
III - O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

a) apenas as afirmativas I e II estão incorretas;
b) apenas as afirmativas I e III estão incorretas;
c) apenas as afirmativas II e III estão incorretas;
d) todas as afirmativas estão incorretas.

Maior Approbatione - Aula 3 - 03/09/12

SIMULADA 101 MISCELÂNIA-PARANÁ

OABPR – AGO/04
36 - Assinale a alternativa correta.
a) O advogado pode fazer propaganda de sua maior competência profissional, anunciando-se também ser economista.
b) O advogado pode manter atividade de corretor de imóveis, estabelecida no mesmo escritório, informando eventuais clientes que é especializado em direito imobiliário.
c) Só o advogado, que também seja contador inscrito no CRC - conselho regional de contabilidade, pode visar contratos constitutivos de sociedades comerciais.
d) Só o advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil independentemente do íempo de formado, ou do tempo de sua inscrição, é que deve visar contratos constitutivos de sociedades comerciais.

CURSO ESFERA - Aula 2 - 09/11/12 - turma da noite

SIMULADA 19 mandato

OABRS AGO 2006
Assinale a assertiva incorreta.
(A) Em nenhuma hipótese poderá o advogado postular em juízo sem que faça prova do mandato.
(B) A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
(C) O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
(D) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

MASTER JURIS – SÁBADO – TURMA INTENSIVA – 13/10/12

SIMULADA 4 estrutura da OAB

OABPR ABR 2004
Assinale a alternativa correta.

a) É do Conselho Federal da OAB a competência para a definição da composição e funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, bem como a escolha de seus membros.
b) A competência do Tribunal de Ética e Disciplina abrange, dentre outras, a exclusão de advogado dos quadros da OAB.
c) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para a suspensão preventiva de advogado, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.
d) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas sobre os casos concretamente já julgados pelo TED.

ESFERA - Nova Iguaçu - Sábado - 17/11/12

SIMULADA 2 estrutura

Qual o texto incorreto;

a) o Conselho Federal pode intervir nos Conselhos Seccionais quando constatar grave violação da Lei e do Regulamento Geral;
b) o Conselho Seccional julgará em grau de recurso as questões decididas por seu Presidente;
c) o Conselho Estadual poderá fixar tabela de honorários válida para todo o território nacional.
d) o Conselho Estadual elegerá as listas constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários;

CURSO ESFERA - Aula 2 - 09/11/12 - turma da noite

OAB/RJ - LUCIANO VIVEIROS - Resgatando a advocacia

       Estou com Luciano Viveiros porque o conheço e confio em sua palavra. Saibam que garantiu-me ser uma de suas prioridades o resgate da boa imagem do advogado. Para isso, deve-se "organizar a casa", em especial, tomando providências para evitar a concorrência desleal e a captação de clientela promovida por todos que praticam a PUBLICIDADE IRREGULAR. 

       Por mais de 20 anos a OAB tem fechado os olhos para os outdoors, os veículos, e os anúncios que veiculam de forma mercantilista nossa atividade. OAB PARA OS ADVOGADOS, só com a chapa 3. Vote em Luciano Viveiros. 

2 SIMULADAS – INSCRIÇÃO (1732/33)RS

1732 - O advogado Tirésias Primo integra uma sociedade de advogados, com atuação no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Embora seu nome conste nas procurações das centenas de processos ajuizados pela sociedade, Tirésias Primo subscreveu, no máximo, 4 (quatro) ações por ano em cada um dos Estados. Com base neste caso, assinale a assertiva correta.

(A)                       O advogado pode continuar atuando em diferentes áreas territoriais, bastando apenas que faça uma comunicação às respectivas seccionais da OAB.

(B)                       O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão até o total de 5 (cinco) causas por ano, acima do qual está obrigado à inscrição suplementar.

(C)                       É vedado ao advogado participar de uma sociedade de advogados com atuação em mais de uma área territorial.

(D)                       O advogado somente poderá continuar atuando em diferentes áreas territoriais, caso tenha sido aprovado nos Exames de Ordem dos respectivos Estados.

CURSO LEXUS - Barra da Tijuca - Aula 2 - 22/11/12

1733 - Considere as condições abaixo para que o profissional tenha sua inscrição na OAB cancelada.

I - Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.

II - Sofrer penalidade de suspensão por 12 meses.

III - Perder qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição.

Quais delas estão previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994)?

(A) Apenas II

(B) Apenas III

(C) Apenas I e III

(D) I, II e III

SIMULADA	1732	letra	B
SIMULADA	1733	letra	C

2 SIMULADAS – CED (1734/35)RS

1734.  No exercício da advocacia, é defeso ao advogado

(A)     atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, lealdade, veracidade, dignidade e boa-fé.

(B)     estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de dissídio.

(C)     patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue.

(D)     aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.

CURSO ESFERA - 23/11/12 - A3 - NOITE

1735 - Assinale a alternativa incorreta.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil

(A) permite a celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos pela tabela de honorários, sem a necessidade de manifestação prévia do Tribunal de Ética e Disciplina.

(B) proíbe expressamente a utilização de outdoor para o anúncio dos serviços profissionais do advogado.

(C) permite que o advogado responda consulta sobre matéria jurídica nos meios de comunicação, desde que não o faça de forma habitual e com o intuito de promover-se pessoalmente.

(D) não proíbe o anúncio de serviços profissionais advocatícios em idioma estrangeiro, desde que acompanhado da respectiva tradução em língua portuguesa.

SIMULADA	1734	letra	C
SIMULADA	1735	letra	A

2 SIMULADAS – PUBLICIDADE (1736/37)RS

1736 - Em relação à publicidade, considere as assertivas abaixo.

I - No anúncio dos serviços profissionais, o advogado pode referir títulos ou qualificações profissionais, mesmo que não se relacionem com a profissão de advogado.

II - É proibido ao advogado vincular, direta ou indiretamente, qualquer espécie de cargo ou função pública ou relação de emprego ou patrocínio que tenha exercido, a fim de captar clientela.

III - O uso da expressão .escritório de advocacia. Independe de outras indicações, não sendo contrário ao Código de Ética sua veiculação em placas ou anúncios publicitários desacompanhados do número de registro da sociedade de advogados ou do advogado responsável, conforme o caso.

Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil?

(A) Apenas I

(B) Apenas II

(C) Apenas III

(D) I, II e III

CURSO ESFERA - 23/11/12 - A3 - MANHÃ

1737 - Assinale a assertiva incorreta sobre a publicidade dos serviços profissionais.

(A) O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, permitida a divulgação em conjunto com outra atividade.

(B) O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-cientíifca e associações culturais e científicas, endereços, horário de expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação fantasia.

(C) O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso de símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

(D) O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

SIMULADA	1736	letra	B
SIMULADA	1737	letra	A

2 SIMULADAS SOBRE HONORÁRIOS (SC-1728/1729)

Questões aplicadas nos Exames de 2006 no Estado de Santa Catarina

SIMULADA

1728

Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado?

a)       Um ano, contados do vencimento do contrato de honorários.

b)       Cinco anos, contados do vencimento do contrato de honorários.

c)       Dois anos, contados do vencimento do contrato de honorários.

d)       Cinco anos, contados do término da causa.

CURSO ESFERA - Centro - Aula 1 de Exercícios - noite - 21/11/12

SIMULADA

1729

Assinale a alternativa correta:

a)       Vencido  o  contrato,  o  advogado  tem  o  prazo  de  três  anos  para  requerer  a  execução  do mesmo, sob pena de prescrição.

b)       O  advogado  substabelecido,  com  reserva  de  poderes,  pode  cobrar  honorários  sem  a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

c)       A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos  executivos  e  constituem  crédito  privilegiado  na  falência,  concordata,  concurso  de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

d)       A regra geral dita que a metade dos honorários é devida no início do serviço, e o restante no final.

SIMULADA	1728	letra	B
SIMULADA	1729	letra	C