VII Exame - ANULAÇÃO - PATRIMÔNIO DA OAB - IMPOSSIBILIDADE

Há pouco encaminhou-me uma aluna um link onde pude ver a correção de prova realizada no domingo, e na qual o professor responsável pela disciplina de DEONTOLOGIA / ÉTICA PROFISSIONAL apresenta como passível de anulação a questão que dispõe sobre à aquisição de patrimônio pela Ordem.

Lecionara então que para a questão “a alternativa mais ou menos razoável” era a que declarava ser a oneração de bens ato do Presidente do Conselho Federal, e diante da ausência de previsão legal das demais alternativas, estas “mostravam-se descabidas”.

O recurso, orientou, deveria pautar-se na ausência de explicitação da necessidade de autorização pela respectiva Diretoria, restando incompleta e em desacordo com o norma do Regulamento Geral do EAOAB que fez referência (art.100, IV).

No meu entender, existe no Regulamento Geral do EAOAB norma que mostra-se mais adequada, sendo a mesma insculpida no art. 48, vez que dispões ser  a alienação ou oneração de bens imóveis dependente de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, ressaltando em sua parte final que compete à Diretoria do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis.

Assim, entendo que a alternativa onde se lê que a aquisição de bens depende de aprovação da Diretoria da OAB é a adequada para o questionamento, pois o mesmo referia-se a AQUISIÇÃO, e não sobre a oneração de quaisquer dos bens já sob o domínio da Ordem.

Abaixo, a íntegra da questão e as normas legais citadas na consideração acima para ratificar meu entendimento da adequação, do questionamento em relação as alternativas apresentadas, não merecendo assim anulação pela Banca, por dispor o Regulamento Geral do EAOAB de norma aplicável ao caso.

S.m.j.

Roberto Morgado

QUESTÃO

Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela‐se correto afirmar que

x) a alienação de bens é ato privativo do Presidente da Seccional da OAB.

x) a aquisição de bens depende de aprovação da Diretoria da OAB.

x) a oneração de bens é ato do Presidente do Conselho Federal.

x) a disposição sobre os bens móveis é atribuição do Presidente da Seccional.

Regulamento Geral do EAOAB

Art. 100. Compete ao Presidente (do Conselho Federal

IV – adquirir, onerar e alienar bens imóveis, quando autorizado, e administrar o patrimônio do Conselho Federal, juntamente com o Tesoureiro;

Art. 48. A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, competindo à Diretoria do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis.